Defensoria garante no STF prerrogativa de propor ACP

Por unanimidade, a Defensoria Pública conseguiu derrubar nesta quinta-feira (7) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tentava restringir a legitimidade da Lei nº 11.448/2007, que trata da legitimidade para proposição de Ação Civil Pública (ACP). A relatora do processo foi a ministra Carmem Lúcia e o julgamento aconteceu no STF, em Brasília.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), tendo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) como amicus curie.

Na terça-feira, o 2º subdefensor público-geral, Rodrigo Pacheco, o coordenador de Defesa Criminal, Emanuel Queiroz, e o defensor público Fábio Cunha acompanharam o presidente da Anadep, Joaquim Neto, na entrega de memoriais e relatórios de ACP propostos no Brasil aos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.