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18 de Dezembro de 2017
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    DPRJ quer condenação do estado e de empresa por ataque a caiçaras

    Defensoria Pública do Rio de Janeiro
    há 4 meses

    Paraty tem regiões com conflitos de terra há anos

    A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou na Justiça com uma ação de responsabilidade civil na qual pede, entre outras medidas, a condenação do estado e da empresa Trindade Desenvolvimento Territorial (TDT) a pagar indenização por danos morais de mil salários mínimos à mãe de dois caiçaras vítimas das disputas de terra em Paraty, cidade do litoral Sul Fluminense com regiões em que há conflito agrário desde a década de 70. Surpreendidos por dois policiais militares que faziam a segurança particular da empresa – e pela alegação de que a área onde estavam pertencia à companhia –, os irmãos foram alvos de disparos, sendo que um deles morreu.

    A ação protocolada na Vara Única de Paraty, na quarta-feira (2), também pede a condenação do estado e da TDT ao pagamento de pensão mensal à mãe dos caiçaras no valor de 1/3 do salário mínimo até a data em que Jaisson Caique Sampaio dos Santos, morto aos 23 anos, completaria 25. A partir daí, o valor seria reduzido para 1/6 e a pensão continuaria a ser paga até a data em que o jovem atingiria a idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro.

    Já exclusivamente para o estado, a Defensoria Pública pede ainda como condenação o pedido de desculpas pelo ocorrido com os irmãos e em jornal de grande circulação, na página oficial do governo e em entrevista coletiva convocada para essa finalidade. Além disso, a instituição quer que sejam submetidos a curso de reciclagem todos os policiais militares lotados no 33º BPM e designados para serviço de policiamento ostensivo e para atividades externas com armas de fogo.

    Deverá ainda o estado providenciar aos policiais do 33º BPM cursos sobre direitos humanos, inclusive com a exposição dos direitos das comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas. E não é só: a ação inclui o pedido de condenação do estado a homenagear Jaisson, seja nomeando ou renomeando equipamento, bem ou prédio público com o nome dele.

    – A disputa de terras ali é muito antiga e perdura desde que a cidade se tonou acessível pela Rodovia Rio Santos, tendo sido o caso dos irmãos mais um episódio inadmissível de violações de direitos. Por isso pedimos a responsabilização do estado e da empresa na área cível e também estamos habilitados como assistente de acusação na ação penal, ou seja, vamos auxiliar o Ministério Público na acusação – destaca a defensora pública Paula Benette, atuante no caso.

    Vítimas exerciam atividades caiçaras

    A ação dos policiais militares aconteceu no dia 2 de junho de 2016 e revoltou a comunidade local, que até hoje protesta pela morte de Jaisson e pela tentativa de homicídio praticada contra o irmão dele no bairro Trindade, em frente à Praia Brava, na área de lavoura onde os dois habitavam e onde exerciam atividades tipicamente caiçaras. Entre elas, o plantio e a colheita para subsistência.

    De acordo com a ação judicial, os irmãos, desarmados, foram surpreendidos por volta das 11h45 pelos policiais que, fora do exercício da função, estavam atuando como seguranças particulares da TDT “com a incumbência de amedrontar a população caiçara local e para que a empresa pudesse se apossar das terras.”

    Em seguida, ”ao invadirem a residência, os policiais militares deram ordem para que os jovens saíssem, alegando que o imóvel seria derrubado. Ao indagarem sobre eventual mandado judicial neste sentido, as vítimas passaram a ser agredidas, culminando com disparos de arma de fogo na direção dos mesmos, o que levou ao falecimento de Jaisson.”

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