Nudecon assina documento contra projeto que altera cadastro positivo

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) é uma das 44 instituições que assinam um manifesto, enviado ao Senado Federal, para requerer um maior debate acerca do Projeto de Lei nº 212/2017, que altera Lei de Cadastro Positivo e a Lei de Sigilo Bancário. As entidades veem com preocupação as mudanças previstas no texto, que está previsto para ser votado ainda nesta terça-feira (17) por aquela casa.

Também assinam o manifesto o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Defensorias Públicas de 15 estados, além de associações e entidades que atuam na área. A defensora Patrícia Cardoso, que coordena o Nudecon, explicou que o projeto é preocupante, pois viola os direitos dos consumidores ao prever, por exemplo, a dispensa de autorização prévia do cidadão para ter seu nome incluído no cadastro positivo, assim como para compartilhar as informações cadastrais e pessoais com outros bancos de dados.

– Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa, justamente para garantir o direito de escolha dos consumidores. Se a suspensão desse princípio for aprovada, o novo sistema de cadastro positivo violará o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a coleta de dados pessoais – explicou a defensora.

No documento, as instituições se posicionam de forma contrária às mudanças previstas sem que o tema seja debatido com as entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Por isso, as signatárias da carta aberta pedem que o projeto seja distribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, para que a análise legislativa seja orientada pelos interesses difusos e coletivos e não apenas pelos interesses específicos de grupos econômicos e financeiros.

No manifesto, as entidades destacam a decisão inédita, proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada, que considerou abusivo e ilegal o compartilhamento de informações pessoais e financeiras para bancos de dados sobre crédito. Segundo explicou Patrícia Cardoso, a determinação vai de encontro justamente ao que prevê o projeto de lei.

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